AREsp 2655108 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando que a Ação Civil Pública excluiu de sua abrangência quem ajuizou ação individual (afastando a aplicação da coisa julgada coletiva), que a ACP tem limitação temporal para aplicação do IRSM (março/1994 a fevereiro/1997) e que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
Réu: INSS; Autora: autora; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão recorrida
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, IRSM (atualização Monetária), Efeitos Erga Omnes, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença IRSM (atualização Monetária) Efeitos Erga Omnes Ação Coletiva Vs Ação Individual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Réu

autora

Autora

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ação civil pública e ação individual
  2. 2 necessidade de suspensão da ação individual para aproveitamento dos efeitos da ação coletiva (art. 104 CDC)
  3. 3 alcance temporal da aplicação do IRSM de fevereiro/1994

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando que a Ação Civil Pública excluiu de sua abrangência quem ajuizou ação individual (afastando a aplicação da coisa julgada coletiva), que a ACP tem limitação temporal para aplicação do IRSM (março/1994 a fevereiro/1997) e que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão recorrida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).