REsp 2155853 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria decidida com fundamento constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), porquanto tal exame é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF); em consequência, nega-se provimento ao agravo interno. Subsidiariamente, mesmo se superado o óbice de competência, o mérito seria desfavorável ao recorrente em razão da tese firme do Tema n. 1.170/STF.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar questão constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170/STF)
  2. 2 possibilidade de alteração de índices de correção monetária/juros em títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 preclusão quanto a cálculos homologados judicialmente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria decidida com fundamento constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), porquanto tal exame é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF); em consequência, nega-se provimento ao agravo interno. Subsidiariamente, mesmo se superado o óbice de competência, o mérito seria desfavorável ao recorrente em razão da tese firme do Tema n. 1.170/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ