REsp 2171400 - DECISAO

REsp 2171400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de conversão da aposentadoria especial em aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se obstada pela coisa julgada decorrente de decisão anterior que determinou a concessão de aposentadoria especial, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALUISIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALUISIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de aposentadoria especial em aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 verificação da existência de coisa julgada e eficácia preclusiva máxima
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de conversão da aposentadoria especial em aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se obstada pela coisa julgada decorrente de decisão anterior que determinou a concessão de aposentadoria especial, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se