AREsp 2589850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando omissão do art. 1.022), as alegações sobre violação de lei federal eram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a Corte de origem concluiu pela existência de coisa julgada cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão E Obscuridade, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 371 Cpc/2015, Art. 337 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Omissão E Obscuridade Reexame De Provas Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e exigência do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Argumentação genérica quanto à ofensa a lei federal (art. 371) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando omissão do art. 1.022), as alegações sobre violação de lei federal eram genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a Corte de origem concluiu pela existência de coisa julgada cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.