REsp 2157693 - DECISAO

REsp 2157693 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação de precedentes invocados (STF e STJ) e sendo tal omissão capaz de alterar o resultado do julgamento e de obstar o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao recurso para anular o decisum impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente / Apelante: JULIO CEZAR REZENDE DE FREITAS; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 932, V, Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Precedentes Repetitivos E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Precedentes Repetitivos E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR REZENDE DE FREITAS

Recorrente / Apelante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 932, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a precedentes do STF e do STJ (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo coletivo em sede de liquidação/execução individual
  3. 3 legitimidade ativa do exequente para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação de precedentes invocados (STF e STJ) e sendo tal omissão capaz de alterar o resultado do julgamento e de obstar o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao recurso para anular o decisum impugnado e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão identificada
  • Publicar-se e intimar-se