REsp 2124546 - DECISAO

REsp 2124546 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Cumprimento De Sentença, Execução, Preclusão, Tempus Regit Actum, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Coisa Julgada Juros Compensatórios Cumprimento De Sentença Execução Preclusão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de legislação superveniente (art. 15-A do DL 3.365/41; MP 700/15; art. 5º, §9º da Lei 8.629/93; Lei 13.465/17) a título executivo com trânsito em julgado anterior ao entendimento do STF
  2. 2 Possibilidade de alterar índice de juros compensatórios na fase de execução diante de decisão do STF na ADI 2332/DF
  3. 3 Meio adequado para desconstituição de decisão contrária ao entendimento superveniente (ação rescisória)