AREsp 1690684 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão que rejeitou os embargos de declaração não enfrentou especificamente as omissões apontadas (substituição da sentença pelo acórdão como título executivo e aplicabilidade da lei superveniente aos encargos), determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre essas matérias; a análise do mérito foi prejudicada.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido o Recurso Especial e dado parcial provimento por violação do art. 1.022 do CPC/2015; anulado o acórdão dos embargos de declaração e devolvidos os autos ao tribunal de origem; mérito prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Juros E Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Setor Sucroalcooleiro
Processual Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Juros E Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Setor Sucroalcooleiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade do acórdão dos embargos de declaração por omissão
  3. 3 substituição da sentença pelo acórdão de segunda instância como título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão que rejeitou os embargos de declaração não enfrentou especificamente as omissões apontadas (substituição da sentença pelo acórdão como título executivo e aplicabilidade da lei superveniente aos encargos), determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre essas matérias; a análise do mérito foi prejudicada.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido o Recurso Especial e dado parcial provimento por violação do art. 1.022 do CPC/2015; anulado o acórdão dos embargos de declaração e devolvidos os autos ao tribunal de origem; mérito prejudicado.

Orders

  • Anulação do acórdão dos Embargos de Declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas