AREsp 2532867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a coisa julgada com base em valoração do conjunto fático-probatório — conclusão que implicaria reexame de provas — hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Por Idade Rural Prova Material Súmula 7/stj Honorários De Advogado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1.352.721/SP
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a coisa julgada com base em valoração do conjunto fático-probatório — conclusão que implicaria reexame de provas — hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimações necessárias.