REsp 2170245 - DECISAO

REsp 2170245 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à compensação foi enfrentada e tratada como matéria de defesa; que o reconhecimento da incorporação da VPE decorreu da interpretação da Lei nº 11.134/2005 e não de isonomia; e que a revisão do teor do título executivo para verificar eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NATIELE CONDACK DE OLIVEIRA; Recorrido: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Verbas, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Compensação De Verbas Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATIELE CONDACK DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de rubricas (GEFM, GFM, VPNI) com VPE quando as rubricas existiam antes do trânsito em julgado do título coletivo
  2. 2 cabimento do juízo de retratação em face de entendimento do STF (Tema 339) e do tribunal regional
  3. 3 compatibilidade da cumulação de gratificações percebidas por militares do antigo DF com a VPE

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à compensação foi enfrentada e tratada como matéria de defesa; que o reconhecimento da incorporação da VPE decorreu da interpretação da Lei nº 11.134/2005 e não de isonomia; e que a revisão do teor do título executivo para verificar eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.