EAREsp 2742553 - DECISAO

EAREsp 2742553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de arquivamento com baixa de 20/07/2015 extinguiu o processo e produziu coisa julgada, tornando nulos os atos praticados após essa data; não houve omissão a ensejar resposta pelo art. 1.022 do CPC/2015, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação Declaratória E De Cobrança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Decidido Pelo Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo em relação a matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial; manutenção da conclusão de extinção pela baixa/arquivamento e nulidade dos atos posteriores à decisão de 20/07/2015 (conforme acórdão recorrido).
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção Do Processo, Arquivamento Com Baixa, Nulidade Dos Atos Processuais Posteriores À Extinção, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7), Não Conhecimento Por Orientação Jurisprudencial (súmula 83)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Extinção Do Processo Arquivamento Com Baixa Nulidade Dos Atos Processuais Posteriores À Extinção Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação Declaratória E De Cobrança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Decidido Pelo Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa com arquivamento equivale à extinção do processo e impede o prosseguimento da execução
  2. 2 Se os atos processuais praticados após a decisão de baixa/arquivamento são nulos
  3. 3 Se houve violação ao dever de fundamentação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão de arquivamento com baixa de 20/07/2015 extinguiu o processo e produziu coisa julgada, tornando nulos os atos praticados após essa data; não houve omissão a ensejar resposta pelo art. 1.022 do CPC/2015, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conhecido o agravo em relação a matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial; manutenção da conclusão de extinção pela baixa/arquivamento e nulidade dos atos posteriores à decisão de 20/07/2015 (conforme acórdão recorrido).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial