REsp 2174121 - DECISAO

REsp 2174121 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame da matéria fático-probatória (limites e alcance da coisa julgada), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque não há identidade suficiente entre paradigmas para admitir dissídio jurisprudencial, impedindo a reforma do acórdão regional.

Parties
Autora/recorrente: MARINALDA FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido/parte Demandada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Benefício Por Incapacidade
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Benefício Por Incapacidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINALDA FERREIRA DOS SANTOS

Autora/recorrente

INSS

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de provocação administrativa para novo benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame da matéria fático-probatória (limites e alcance da coisa julgada), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque não há identidade suficiente entre paradigmas para admitir dissídio jurisprudencial, impedindo a reforma do acórdão regional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.