REsp 1745458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem quanto à alegada violação à coisa julgada, e porque o reconhecimento da incidência da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório (hipótese de incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Descumprimento Da Obrigação, Multa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Descumprimento Da Obrigação Multa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem quanto à alegada violação à coisa julgada, e porque o reconhecimento da incidência da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório (hipótese de incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno