REsp 2158897 - DECISAO

REsp 2158897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração jurisprudencial posterior não autoriza, na hipótese dos autos, a desconstituição da coisa julgada que reconheceu a manutenção de complementação previdenciária deferida em demanda anterior; assim, deve ser respeitada a coisa julgada e restabelecida a sentença de fls. 317-320, afastando a interpretação do Tribunal de origem que permitia revisar o benefício com fundamento em mudança de jurisprudência.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO PINTO ROSADO; Parte Contrária: entidade previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Revisional, Auxílio Cesta Alimentação, Abono Dedicação Integral, Jurisprudência, Recursos Repetitivos
Previdência Privada Processo Civil Coisa Julgada Ação Revisional Auxílio Cesta Alimentação Abono Dedicação Integral Jurisprudência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO PINTO ROSADO

Recorrente

entidade previdenciária

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração jurisprudencial posterior autoriza a revisão de sentença transitada em julgado em relação de trato continuado (art. 505, I, CPC)
  2. 2 Viabilidade de desobrigar entidade previdenciária do pagamento de auxílios e abonos incluídos em benefício previdenciário já concedido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de ação rescisória visando desconstituir coisa julgada para adequação a nova orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração jurisprudencial posterior não autoriza, na hipótese dos autos, a desconstituição da coisa julgada que reconheceu a manutenção de complementação previdenciária deferida em demanda anterior; assim, deve ser respeitada a coisa julgada e restabelecida a sentença de fls. 317-320, afastando a interpretação do Tribunal de origem que permitia revisar o benefício com fundamento em mudança de jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 317-320.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.