REsp 2152742 - DECISAO

REsp 2152742 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia obscuridade ou omissão a ser sanada; que a remessa necessária foi corretamente conhecida em razão da iliquidez da condenação em danos materiais; que parcelas do pedido estão alcançadas pela coisa julgada decorrente de ação anterior, o que impediria reexame em recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e que, diante desses fundamentos, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com aplicação das regras sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: GRACIA MARIA DORNELES CUNHA LEITE; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Remessa Necessária (reexame Necessário), Nulidade De Ato Administrativo, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Remessa Necessária (reexame Necessário) Nulidade De Ato Administrativo Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

GRACIA MARIA DORNELES CUNHA LEITE

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade da remessa necessária perante sentença ilíquida
  3. 3 incidência da coisa julgada em relação a pretensões já decididas em ação anterior

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia obscuridade ou omissão a ser sanada; que a remessa necessária foi corretamente conhecida em razão da iliquidez da condenação em danos materiais; que parcelas do pedido estão alcançadas pela coisa julgada decorrente de ação anterior, o que impediria reexame em recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e que, diante desses fundamentos, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com aplicação das regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se e intimem-se