AREsp 2704956 - DECISAO

AREsp 2704956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), razões que impedem o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: ADHEMAR ANGELO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADHEMAR ANGELO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada material em razão da desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 identidade entre ações (tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir) e alcance dessa identidade para a eficácia do título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao pedido que implica reexame de prova/fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), razões que impedem o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.