AREsp 2696068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e por óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula n. 284/STF), além da inadequação do meio recursal para reexaminar teses vinculadas aos Temas 475 e 476 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Compensação De Diferenças Salariais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Compensação De Diferenças Salariais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 incidência/inaplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 ofensa ao art. 502 do CPC (efeitos da coisa julgada sobre reestruturação remuneratória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e por óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula n. 284/STF), além da inadequação do meio recursal para reexaminar teses vinculadas aos Temas 475 e 476 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.