AREsp 2704962 - DECISAO

AREsp 2704962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissa fática (tríplice identidade) vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado, na linha da Súmula 283/STF; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS ANTONIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS ANTONIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição de coisa julgada de ação de cobrança em razão da cassação de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento não atacado e suficiente para manter o julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissa fática (tríplice identidade) vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado, na linha da Súmula 283/STF; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.