AREsp 2712747 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e da deficiência na fundamentação das razões recursais que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF), além de a Corte de origem ter decidido pela incidência da coisa julgada sobre a reestruturação remuneratória (art. 502 do CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 incidência dos Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 ofensa ao art. 502 do CPC (coisa julgada/imutabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e da deficiência na fundamentação das razões recursais que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF), além de a Corte de origem ter decidido pela incidência da coisa julgada sobre a reestruturação remuneratória (art. 502 do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.