AREsp 1773001 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos impugnados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ALINE UBAL PRZYBYLSKI e OUTROS; Agravado: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reajuste De 3, 17%, Anuênios, Reestruturação/reorganização De Carreira, Limites Do Título Executivo, Execução Contra a Fazenda Pública, Compensação De Parcelas Pagas Administrativamente
Case Brief
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Parties
ALINE UBAL PRZYBYLSKI e OUTROS
Agravante
União
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame do acervo fático‑probatório em recurso especial
- 2 alegada violação à coisa julgada pela limitação do reajuste de 3,17%
- 3 interpretação do título executivo e possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos impugnados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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