AREsp 2337182 - DECISAO

AREsp 2337182 - DECISAO

O Tribunal verificou inexistir omissão quanto aos fundamentos invocados (art. 1.022 CPC) e concluiu que houve coisa julgada material limitada ao período comum das demandas (a partir de 09/1996), em razão de mandado de segurança individual que transitou em julgado antes da ação coletiva; por isso, determinou a extinção parcial do cumprimento de sentença nos termos dos arts. 330 II e 924 I do CPC/2015 por ausência de condição da ação quanto ao período alcançado pela coisa julgada, permitiu, contudo, o prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente aos meses não abrangidos pela coisa julgada (janeiro a agosto/1996), conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida,...

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINDIRECEITA; Signatário Do Acordo: Rafael Franchini Reichow
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Renúncia Tácita, Conciliação/termo De Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Renúncia Tácita Conciliação/termo De Acordo +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIRECEITA

Autor Na Ação Coletiva

Rafael Franchini Reichow

Signatário Do Acordo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material e seu alcance temporal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC em razão de mandado de segurança previamente transitado em julgado
  3. 3 Efeito resolutivo de cláusula de acordo diante de coisa julgada parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistir omissão quanto aos fundamentos invocados (art. 1.022 CPC) e concluiu que houve coisa julgada material limitada ao período comum das demandas (a partir de 09/1996), em razão de mandado de segurança individual que transitou em julgado antes da ação coletiva; por isso, determinou a extinção parcial do cumprimento de sentença nos termos dos arts. 330 II e 924 I do CPC/2015 por ausência de condição da ação quanto ao período alcançado pela coisa julgada, permitiu, contudo, o prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente aos meses não abrangidos pela coisa julgada (janeiro a agosto/1996), conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida,...

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Extinguir parcialmente o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 330, II, e 924, I, do CPC/2015, em razão de coisa julgada quanto ao período comum (a partir de 09/1996).
  • Prosseguir o cumprimento de sentença quanto aos valores relativos aos meses de janeiro a agosto de 1996 (período não alcançado pela coisa julgada).