AREsp 2337182 - DECISAO

AREsp 2337182 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; que o tribunal regional examinou a identidade entre as ações e assentou a ausência de tríplice identidade em pontos relevantes, de modo que não se justificava a extinção parcial do cumprimento de sentença invocando a coisa julgada. Por violação aos arts. 502, 505 e 508 do CPC, o recurso especial foi provido em parte, determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo exame sobre a extinção parcial da execução.

Parties
Agravante: RAFAEL FRANCHINI REICHOW; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Parcial Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Precedente Vinculante / Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RAFAEL FRANCHINI REICHOW

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Parcial Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada e verificação da tríplice identidade entre ações individual e coletiva
  3. 3 legalidade da extinção parcial do cumprimento de sentença em razão de coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; que o tribunal regional examinou a identidade entre as ações e assentou a ausência de tríplice identidade em pontos relevantes, de modo que não se justificava a extinção parcial do cumprimento de sentença invocando a coisa julgada. Por violação aos arts. 502, 505 e 508 do CPC, o recurso especial foi provido em parte, determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo exame sobre a extinção parcial da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e dado parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção parcial do cumprimento de sentença