REsp 2169075 - DECISAO

REsp 2169075 - DECISAO

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas sem omissão, e a modificação do alcance temporal do título exequendo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: ALEXS CARDOSO BESERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALEXS CARDOSO BESERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada
  3. 3 período de recebimento do benefício alimentação até a impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas sem omissão, e a modificação do alcance temporal do título exequendo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.