REsp 2170874 - DECISAO

REsp 2170874 - DECISAO

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior julgada no Juizado Especial Cível e a ação subsequente, a pretensão sobre devolução de valores e seus acessórios encontra-se alcançada pela coisa julgada; não há incompetência do Juizado Especial nem necessidade de perícia contábil distinta, e o exame de prova ou reabertura do contexto fático-probatório para afastar a coisa julgada está obstado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: FILLIPE AUGUSTO MEDEIROS DOS SANTOS (FELLIPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Competência Do Juizado Especial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Competência Do Juizado Especial +1 more

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Parties

FILLIPE AUGUSTO MEDEIROS DOS SANTOS (FELLIPE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada entre demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento ex officio da coisa julgada
  3. 3 Competência do Juizado Especial Cível quanto à complexidade e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior julgada no Juizado Especial Cível e a ação subsequente, a pretensão sobre devolução de valores e seus acessórios encontra-se alcançada pela coisa julgada; não há incompetência do Juizado Especial nem necessidade de perícia contábil distinta, e o exame de prova ou reabertura do contexto fático-probatório para afastar a coisa julgada está obstado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.