AREsp 2596544 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado demandaria o reexame de fatos e provas para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada, obstando sua admissibilidade em razão da Súmula 7/STJ, nos termos do voto do relator.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais

Previdência Privada Processo Civil Direito Material Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
2 Existência de coisa julgada sobre a reserva matemática/previdência complementar
3 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.