REsp 2171753 - DECISAO

REsp 2171753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar suposta ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WAGNER GONCALVES SAMENEZES E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Coisa Julgada Título Executivo Judicial Ação Coletiva Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

WAGNER GONCALVES SAMENEZES E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 legitimidade ativa de substituídos em ação coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar suposta ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.