AREsp 2336020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre inexistência de título executivo demandaria reexame de fatos e provas, vedão imposta pela Súmula 7/STJ; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ARTUR BATISTA FERDINANDO e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Título Executivo Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARTUR BATISTA FERDINANDO e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre inexistência de título executivo demandaria reexame de fatos e provas, vedão imposta pela Súmula 7/STJ; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.