HC 951053 - DECISAO

HC 951053 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, ante o entendimento de que a retificação de cálculos da pena por erro material na execução penal é admissível e não configura violação à coisa julgada nem ao princípio non reformatio in pejus, além do princípio de que HC não substitui recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Non Reformatio in Pejus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Pena, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Execução Penal Processo Penal Coisa Julgada Erro Material Non Reformatio in Pejus Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Pena Cláusula Rebus Sic Stantibus

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Parties

HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de retificação de cálculos de pena pelo juízo da execução
  3. 3 vedação de alteração do título executivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, ante o entendimento de que a retificação de cálculos da pena por erro material na execução penal é admissível e não configura violação à coisa julgada nem ao princípio non reformatio in pejus, além do princípio de que HC não substitui recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.