REsp 2172632 - DECISAO

REsp 2172632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige reexame de fatos e provas sobre quando a GDIBGE foi regulamentada e sobre a aplicação temporal da Súmula Vinculante n.20, matéria vedada à revisão no STJ por força da Súmula 7; além disso, o núcleo determinante do acórdão envolveu interpretação e aplicação de entendimento constitucional (SV 20/STF), não apta à apreciação pelo Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ARLINDO MATHILDES JUNIOR e outros; Agravado/parte Interessada: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula Vinculante N.20/stf, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula Vinculante N.20/stf Inexigibilidade Do Título Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO MATHILDES JUNIOR e outros

Recorrente

IBGE

Agravado/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n.20/STF para declarar inexigibilidade do título executivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito vinculante de decisão de execução coletiva sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige reexame de fatos e provas sobre quando a GDIBGE foi regulamentada e sobre a aplicação temporal da Súmula Vinculante n.20, matéria vedada à revisão no STJ por força da Súmula 7; além disso, o núcleo determinante do acórdão envolveu interpretação e aplicação de entendimento constitucional (SV 20/STF), não apta à apreciação pelo Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.