AREsp 2693625 - DECISAO

AREsp 2693625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela configuração da coisa julgada em razão de decisão anterior proferida na Justiça Federal que não reconheceu a incapacidade; a análise de provas e fatos implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente das matérias legais suscitadas, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incapacidade Laborativa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Incapacidade Laborativa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 coisa julgada em face de decisão anterior na Justiça Federal que negou incapacidade
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela configuração da coisa julgada em razão de decisão anterior proferida na Justiça Federal que não reconheceu a incapacidade; a análise de provas e fatos implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente das matérias legais suscitadas, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.