AREsp 2703925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); consequentemente o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA D ARC BARBOSA TEIXEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOANA D ARC BARBOSA TEIXEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode desconstituir coisa julgada formada em ação de cobrança distinta
  2. 2 ofensa aos arts. 493, 502, 535, III e 771 do CPC
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); consequentemente o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial