AREsp 2421927 - DECISAO

AREsp 2421927 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não estando demonstrada a tríplice identidade entre a ação individual e a coletiva, não poderia o Tribunal de origem extinguir a execução individual sob o fundamento de preservação da "coisa julgada material"; por essa razão, na parte referente à extinção da execução baseada em coisa julgada sem tríplice identidade, o recurso especial foi provido parcialmente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame.

Parties
Agravante: ROSELI DO ROCIO CHINASSO RATTS; Agravante: TEREZINHA HERMAN ASSUMPCAO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Réu Na Ação Coletiva: União Federal; Impetrado (mandado De Segurança): Secretário da Receita Federal; Impetrado (mandado De Segurança): Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda; Impetrado (mandado De Segurança): Presidente do Colégio de Representantes da Comissão de Administração da Retribuição Adicional Variável - CRAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção da execução baseada em coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (parte, Pedido E Causa De Pedir), Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Preclusão, Precedente Vinculante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor (cdc) Coisa Julgada Tríplice Identidade (parte, Pedido E Causa De Pedir) Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ROSELI DO ROCIO CHINASSO RATTS

Agravante

TEREZINHA HERMAN ASSUMPCAO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

União Federal

Réu Na Ação Coletiva

Secretário da Receita Federal

Impetrado (mandado De Segurança)

Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda

Impetrado (mandado De Segurança)

Presidente do Colégio de Representantes da Comissão de Administração da Retribuição Adicional Variável - CRAV

Impetrado (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 requisitos da tríplice identidade para efeito de litispendência ou coisa julgada
  3. 3 possibilidade de extinção parcial da execução em razão de coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não estando demonstrada a tríplice identidade entre a ação individual e a coletiva, não poderia o Tribunal de origem extinguir a execução individual sob o fundamento de preservação da "coisa julgada material"; por essa razão, na parte referente à extinção da execução baseada em coisa julgada sem tríplice identidade, o recurso especial foi provido parcialmente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção da execução baseada em coisa julgada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial