EAREsp 2350776 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de provas), razão pela qual não há divergência passível de uniforme interpretação; ademais, o embargante não demonstrou analiticamente a similitude fática e jurídica exigida pelo art.266 do RISTJ e art.1.043 do CPC/2015, sendo vedado utilizar embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento de recurso especial.

Parties
Embargante: ABIGAIL SANT"ANNA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Responsabilidade Civil Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ABIGAIL SANT"ANNA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante de acórdão que não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de utilização da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 relevância da demonstração analítica da divergência segundo art.266 do RISTJ e art.1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de provas), razão pela qual não há divergência passível de uniforme interpretação; ademais, o embargante não demonstrou analiticamente a similitude fática e jurídica exigida pelo art.266 do RISTJ e art.1.043 do CPC/2015, sendo vedado utilizar embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015