AREsp 2698938 - DECISAO

AREsp 2698938 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida tem fundamento autônomo e suficiente não atacado, o que impede a admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITA ROSA QUINTANILHA TORRES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENEDITA ROSA QUINTANILHA TORRES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da coisa julgada diante da desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas para o acolhimento do recurso (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida tem fundamento autônomo e suficiente não atacado, o que impede a admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.