AREsp 2416748 - DECISAO

AREsp 2416748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: o Tribunal Regional reconheceu que não estava configurada a tríplice identidade entre as ações individual e coletiva quanto à totalidade dos elementos, de modo que não poderia extinguir a execução com fundamento em coisa julgada; assim, houve violação dos arts. 502, 505 e 508 do CPC na extinção parcial da execução, motivo pelo qual os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame. Ademais, não se reconheceu omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 CPC nem a existência de precedente vinculante aplicável (EAREsp 600.811/SP não foi decidido em rito repetitivo).

Parties
Agravante: ONEIDE PARIZOTTO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Impetrante No Mandado De Segurança: GERSON MINAMI; Ré Na Ação Coletiva: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Recurso Especial, Admissibilidade, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Recurso Especial Admissibilidade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ONEIDE PARIZOTTO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

GERSON MINAMI

Impetrante No Mandado De Segurança

União Federal

Ré Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 Requisito da tríplice identidade para incidência de coisa julgada ou litispendência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e existência de omissão no acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: o Tribunal Regional reconheceu que não estava configurada a tríplice identidade entre as ações individual e coletiva quanto à totalidade dos elementos, de modo que não poderia extinguir a execução com fundamento em coisa julgada; assim, houve violação dos arts. 502, 505 e 508 do CPC na extinção parcial da execução, motivo pelo qual os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame. Ademais, não se reconheceu omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 CPC nem a existência de precedente vinculante aplicável (EAREsp 600.811/SP não foi decidido em rito repetitivo).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame quanto à extinção parcial da execução
  • Publicar-se e intimar-se