REsp 1989969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o entendimento firmado no Tema 1.253/STJ estabelece que a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, tese contrária à pretensão da embargante, e porque o acórdão embargado não contrariou referido entendimento, tornando desnecessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Execução Individual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema Repetitivo
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Execução Individual Cumprimento De Sentença Coletiva Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva após extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.253/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o entendimento firmado no Tema 1.253/STJ estabelece que a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, tese contrária à pretensão da embargante, e porque o acórdão embargado não contrariou referido entendimento, tornando desnecessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.