AREsp 2339518 - DECISAO

AREsp 2339518 - DECISAO

A Corte retratou decisão anterior ao constatar que a decisão do STF em controle concentrado (ADIs e Tema 810) é anterior ao trânsito em julgado do título judicial discutido; assim, não se demonstra o pressuposto para a rescisão do julgado por mudança jurisprudencial, porque a norma já havia sido declarada inconstitucional antes do trânsito em julgado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do INSS e se torna sem efeito a decisão anterior do e-STJ fls. 514/517; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante (agravo Interno): BELONITA RIBEIRO DA CRUZ SILVA; Agravante (recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Ação Rescisória / Decisão De Retratação (art. 255, §4º, Ii, Ristj); Julgamento De Recurso Especial/impugnação De Ação Rescisória
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior (e-STJ fls. 514/517) e nego provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Atualização Monetária, Índices De Correção (tr Vs IPCA E), Precatórios, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Ação Rescisória Atualização Monetária Índices De Correção (tr Vs IPCA E) Precatórios +1 more

Case Brief

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Parties

BELONITA RIBEIRO DA CRUZ SILVA

Agravante (agravo Interno)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Ação Rescisória / Decisão De Retratação (art. 255, §4º, Ii, Ristj); Julgamento De Recurso Especial/impugnação De Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 se a ação rescisória está fundada em afronta à coisa julgada (CPC art. 966, IV)
  2. 2 efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal (controle concentrado/ADI e Tema 810) sobre sentenças anteriores
  3. 3 data do trânsito em julgado e sua influência na possibilidade de rescindenda

Ratio Decidendi

A Corte retratou decisão anterior ao constatar que a decisão do STF em controle concentrado (ADIs e Tema 810) é anterior ao trânsito em julgado do título judicial discutido; assim, não se demonstra o pressuposto para a rescisão do julgado por mudança jurisprudencial, porque a norma já havia sido declarada inconstitucional antes do trânsito em julgado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do INSS e se torna sem efeito a decisão anterior do e-STJ fls. 514/517; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior (e-STJ fls. 514/517) e nego provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 514/517
  • Nego provimento ao recurso especial do INSS