AREsp 2670088 - DECISAO

AREsp 2670088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento firme no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, que fixou o marco temporal para cobrança das diferenças remuneratórias até 25/11/2004; a agravante ingressou no cargo em 09/04/2010, portanto não foi atingida pelos efeitos financeiros daquele período, mostrando-se ilegítima para o cumprimento da sentença coletiva; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIANE DE SOUZA CARVALHO BALTAZAR; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Limitação Temporal, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Execução
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Limitação Temporal Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral Prequestionamento +2 more

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Parties

ROSIANE DE SOUZA CARVALHO BALTAZAR

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV; 927, III; e 1.022, parágrafo único, I do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 e limitação temporal dos efeitos financeiros da sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de execução individual de título coletivo face ao marco temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento firme no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, que fixou o marco temporal para cobrança das diferenças remuneratórias até 25/11/2004; a agravante ingressou no cargo em 09/04/2010, portanto não foi atingida pelos efeitos financeiros daquele período, mostrando-se ilegítima para o cumprimento da sentença coletiva; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial