AREsp 2722238 - DECISAO

AREsp 2722238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que a decisão recorrido foi suficientemente fundamentada e que a sentença originária já estabeleceu IGP-M para correção monetária e 1% ao mês para juros moratórios, concluiu-se que a substituição desses índices pela taxa SELIC violaria a coisa julgada; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO o agravo; CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 519/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 substituição da correção monetária e dos juros de mora pela taxa SELIC
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre índices fixados em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que a decisão recorrido foi suficientemente fundamentada e que a sentença originária já estabeleceu IGP-M para correção monetária e 1% ao mês para juros moratórios, concluiu-se que a substituição desses índices pela taxa SELIC violaria a coisa julgada; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo; CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.