REsp 2172636 - DECISAO

REsp 2172636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos federais apontados, mesmo após embargos de declaração, incindindo a Súmula 211/STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELMA FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária (índices), Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Correção Monetária (índices) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELMA FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 189 do CC e 223; 525, § 15; 927, inciso III; e 982 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Discussão sobre índices de correção monetária à luz do Tema 810 do STF e aplicação da TR vs IPCA-E/INPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos federais apontados, mesmo após embargos de declaração, incindindo a Súmula 211/STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça