AREsp 2747194 - DECISAO

AREsp 2747194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era genérica (uso de 'e seguintes'), impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a matéria decisória apoiou-se em legislação municipal cuja apreciação impede o reexame via recurso extraordinário/recurso especial (analogia à Súmula 280/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória sujeito à vedação da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem vinculou apenas o direito à progressão e concluiu que a obrigação de fazer fora cumprida.

Parties
Agravante: ALEX SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reenquadramento Funcional, Progressão Funcional, Promoção Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reenquadramento Funcional Progressão Funcional Promoção Funcional +3 more

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Parties

ALEX SANTOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão transitado em julgado que determinou reenquadramento funcional abrange também a promoção além da progressão
  2. 2 Se a obrigação de fazer relativa à progressão foi cumprida
  3. 3 Se é admissível o Recurso Especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes') e de decisão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era genérica (uso de 'e seguintes'), impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a matéria decisória apoiou-se em legislação municipal cuja apreciação impede o reexame via recurso extraordinário/recurso especial (analogia à Súmula 280/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória sujeito à vedação da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem vinculou apenas o direito à progressão e concluiu que a obrigação de fazer fora cumprida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.