AREsp 2591956 - DECISAO

AREsp 2591956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal Regional Federal reconheceu apenas identidade parcial entre ação individual e coletiva, de modo que não poderia extingir integralmente o cumprimento de sentença por coisa julgada sem observância da tríplice identidade; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo exame quanto à extinção da execução e efeitos da coisa julgada no período comum.

Parties
Agravante: DENISE ARAÚJO SANTOS MIRANDA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Réu Na Ação Coletiva: União Federal; Impetrantes No Mandado De Segurança: GERSON MINAMI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Deu Lhe Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Exame
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Precedente (earesp 600.811/sp), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Precedente (earesp 600.811/sp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DENISE ARAÚJO SANTOS MIRANDA

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Da Ação Coletiva

União Federal

Réu Na Ação Coletiva

GERSON MINAMI e outros

Impetrantes No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Deu Lhe Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ação individual (mandado de segurança) e ação coletiva
  2. 2 identidade entre partes, pedido e causa de pedir (tríplice identidade) como requisito para coisa julgada/litispendência
  3. 3 prevalência do título executivo que transitou em julgado por último (precedente EAREsp 600.811/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal Regional Federal reconheceu apenas identidade parcial entre ação individual e coletiva, de modo que não poderia extingir integralmente o cumprimento de sentença por coisa julgada sem observância da tríplice identidade; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo exame quanto à extinção da execução e efeitos da coisa julgada no período comum.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento