REsp 2173426 - DECISAO

REsp 2173426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas pela recorrente não foram expressamente interpretadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento obrigatório para a instauração da instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HELENA RUAS DE ABREU; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Índices Aplicados No Julgado, Correção Monetária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Índices Aplicados No Julgado Correção Monetária Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

HELENA RUAS DE ABREU

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 189 do Código Civil e 223; 525, § 15; 927, inciso III; e 982 do Código de Processo Civil
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 índices de correção (TR vs IPCA-E/INPC) e efeitos do Tema 810/Tema 1170 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas pela recorrente não foram expressamente interpretadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento obrigatório para a instauração da instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...