REsp 1887296 - DECISAO

REsp 1887296 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para pacificar a tese sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores em razão de tutela antecipada revogada, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC após julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão De Incidente De Assunção De Competência (iac); Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos à causa-piloto e devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Devolução De Valores
Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos Devolução De Valores

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão De Incidente De Assunção De Competência (iac); Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para pacificar a tese sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores em razão de tutela antecipada revogada, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC após julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos à causa-piloto e devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC
  • Determinou a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC