REsp 2173754 - DECISAO

REsp 2173754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas federais apontadas como violadas não foram expressamente apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento indispensável para a via especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por esse fundamento processual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Execução De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 189 do Código Civil; 223; 525, §15; 927, inciso III; e 982 do Código de Processo Civil
  2. 2 alcance do Tema 810 do STF sobre aplicação da TR e substituição por IPCA-E/INPC e eventual violação à coisa julgada
  3. 3 preclusão e necessidade de prequestionamento das normas apontadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas federais apontadas como violadas não foram expressamente apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento indispensável para a via especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por esse fundamento processual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...