AREsp 2500031 - DECISAO

AREsp 2500031 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o Tribunal estadual reconheceu a existência de coisa julgada com base em elementos fático-probatórios, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite o prosseguimento do recurso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (ação De Cobrança) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prescrição, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Judiciais Prescrição Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (ação De Cobrança) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o Tribunal estadual reconheceu a existência de coisa julgada com base em elementos fático-probatórios, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite o prosseguimento do recurso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.