AREsp 2726726 - DECISAO

AREsp 2726726 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o feito está em fase de cumprimento de sentença com título judicial já transitado em julgado, o que afasta o sobrestamento pelo Tema 414 e impede a modificação do julgado na via estreita do recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa à progressividade híbrida já fora mencionada em decisão anterior, e a agravante omitiu partes de decisões transitadas em julgado, configurando comportamento que tangencia a litigância de má-fé, motivo pelo qual o recurso não deve prosperar; determinou-se também a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Condomínio (autor/agravado na ação originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Execução/cumprimento De Sentença Com Título Judicial Transitado Em Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conhecimento e desprovimento do recurso)
Legal Topics
Coisa Julgada, Progressividade Híbrida (tarifa De Água/esgoto), Sobrestamento/tema 414/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Progressividade Híbrida (tarifa De Água/esgoto) Sobrestamento/tema 414/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Condomínio (autor/agravado na ação originária)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Execução/cumprimento De Sentença Com Título Judicial Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 414/STJ
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada pela aplicação da progressividade híbrida em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de modificação de título executivo transitado em julgado na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o feito está em fase de cumprimento de sentença com título judicial já transitado em julgado, o que afasta o sobrestamento pelo Tema 414 e impede a modificação do julgado na via estreita do recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa à progressividade híbrida já fora mencionada em decisão anterior, e a agravante omitiu partes de decisões transitadas em julgado, configurando comportamento que tangencia a litigância de má-fé, motivo pelo qual o recurso não deve prosperar; determinou-se também a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conhecimento e desprovimento do recurso)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.