AREsp 1735748 - DECISAO

AREsp 1735748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa à legitimidade e competência foi decidida na fase de conhecimento e encontra-se preclusa (eficácia da coisa julgada), não tendo a CEF comprovado documentalmente interesse jurídico ou comprometimento do FCVS, e havendo, ainda, óbice à rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ); decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Competência, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Apólice Pública, FCVS, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Coisa Julgada Preclusão Competência Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de indenização securitária
  3. 3 ilegitimidade/legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa à legitimidade e competência foi decidida na fase de conhecimento e encontra-se preclusa (eficácia da coisa julgada), não tendo a CEF comprovado documentalmente interesse jurídico ou comprometimento do FCVS, e havendo, ainda, óbice à rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ); decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.