AREsp 2493793 - DECISAO

AREsp 2493793 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma clara e suficiente, havendo coisa julgada decorrente de ação declaratória apensada que impede rediscussão da validade da citação; ademais, a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade De Citação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Coisa Julgada Nulidade De Citação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, II, do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da citação por edital
  3. 3 Incidência de coisa julgada em face de ação declaratória apensada (autos nº 0261878-06.2013.8.09.0051)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma clara e suficiente, havendo coisa julgada decorrente de ação declaratória apensada que impede rediscussão da validade da citação; ademais, a parte não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.