REsp 1874580 - DECISAO

REsp 1874580 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e deu-se provimento nessa parte para reconhecer omissão quanto à análise da incidência dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 (com redação dada pela Lei n. 13.465/2017) no acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecida Em Parte E Provida Nessa Parte Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecido em parte do recurso especial e, nessa parte, provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Áreas De Preservação Permanente (app), Fornecimento De Energia Elétrica, Arts. 64 E 65 Lei N. 12.651/2012, Lei N. 13.465/2017, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Constitucional Ambiental Processo Civil Coisa Julgada Áreas De Preservação Permanente (app) Fornecimento De Energia Elétrica Arts. 64 E 65 Lei N. 12.651/2012 +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecida Em Parte E Provida Nessa Parte Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto à aplicação dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 (com redação dada pela Lei n. 13.465/2017)
  2. 2 incidência de coisa julgada material derivada de decisão transitada em julgado proferida na Justiça Federal que proibiu ligações de energia em APPs
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas, em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e deu-se provimento nessa parte para reconhecer omissão quanto à análise da incidência dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 (com redação dada pela Lei n. 13.465/2017) no acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido em parte do recurso especial e, nessa parte, provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Intimem-se