REsp 2084498 - DECISAO

REsp 2084498 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, concluiu corretamente que o término do pagamento emergencial não importa quitação das parcelas vencidas durante a vigência do TAP e aplicou jurisprudência do STJ autorizando a inversão do ônus da prova em matéria ambiental à luz do princípio da precaução, sem excluir a exigência de demonstração do dano e do nexo causal; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Danos Ambientais, Princípio Da Precaução, Responsabilidade Civil Objetiva, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Coisa Julgada Ônus Da Prova Danos Ambientais Princípio Da Precaução Responsabilidade Civil Objetiva Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de coisa julgada quanto ao pagamento emergencial previsto no Termo de Acordo Preliminar (TAP)
  3. 3 inversão do ônus da prova em matéria ambiental e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, concluiu corretamente que o término do pagamento emergencial não importa quitação das parcelas vencidas durante a vigência do TAP e aplicou jurisprudência do STJ autorizando a inversão do ônus da prova em matéria ambiental à luz do princípio da precaução, sem excluir a exigência de demonstração do dano e do nexo causal; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; Publique-se. Intimem-se.